O que a proposta faz
O decreto legislativo aprova a renovação, feita por uma portaria do Ministério das Comunicações de 2025, da autorização (outorga, ou seja, permissão do governo para explorar um serviço de comunicação) concedida à Rádio e Televisão Gazeta de Carazinho Ltda. para operar uma rádio em Carazinho, no Rio Grande do Sul. A autorização é só para radiodifusão sonora (transmissão de rádio), e não para televisão. Pelo texto, a renovação vale por dez anos a partir de 3 de agosto de 2021, ou seja, até agosto de 2031. A emissora foi autorizada a operar em onda média (AM) e pode depois passar a funcionar em frequência modulada (FM). A autorização não é exclusiva, então outras rádios também podem ser autorizadas na cidade.
O que muda na prática
- A Rádio e Televisão Gazeta de Carazinho segue autorizada a operar a rádio da cidade até agosto de 2031.
- A emissora pode funcionar em onda média (AM) e, depois, migrar para frequência modulada (FM).
- Outras rádios podem receber autorização para funcionar em Carazinho, porque a autorização não é exclusiva.
Quem é afetado
- Emissora Gazeta de Carazinho