O que a proposta faz
O decreto aprova a permissão dada pelo Ministério das Comunicações, por meio de uma portaria de 2010, para a empresa Philadelfia Comunicações Ltda. explorar uma rádio em frequência modulada (FM, faixa de rádio com som de melhor qualidade que a AM) no município de Santa Rosa do Purus, no Acre. A permissão é uma autorização dada pelo governo para a empresa operar o serviço e vale por dez anos a partir da portaria de 2010, ou seja, até por volta de 2020. Ela não dá exclusividade, o que significa que outras emissoras também podem ser autorizadas a funcionar na cidade. O decreto confirma um ato administrativo que já existe desde 2010.
O que muda na prática
- A permissão dada em 2010 à Philadelfia Comunicações para a rádio FM de Santa Rosa do Purus passa a ser aprovada pelo Congresso.
- A empresa fica autorizada a explorar a rádio FM da cidade pelo prazo de dez anos previsto na portaria original.
- Outras rádios FM podem ser autorizadas em Santa Rosa do Purus, porque a permissão não tem exclusividade.
Quem é afetado
- Philadelfia Comunicações Ltda.
- Ouvintes de Santa Rosa do Purus
- Moradores de Santa Rosa do Purus
- Emissoras de rádio FM locais