O que a proposta faz
O decreto aprova a renovação de uma autorização oficial (chamada de outorga) dada à empresa GO'EL Ltda. para explorar um serviço de rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) no Município de Muzambinho, em Minas Gerais. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações de julho de 2025 e começa a contar em 8 de janeiro de 2024, pelo prazo de dez anos. Assim, a autorização vale até janeiro de 2034. Ela não dá exclusividade, ou seja, outras empresas também podem receber autorização para operar rádio na cidade.
O que muda na prática
- A GO'EL Ltda. segue autorizada a operar a rádio FM de Muzambinho até janeiro de 2034.
- A autorização não dá exclusividade, então outras rádios podem ser autorizadas na mesma cidade.
Quem é afetado
- GO'EL Ltda.
- Ouvintes da rádio FM de Muzambinho
- Outras emissoras de rádio em Muzambinho
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