O que a proposta faz
O projeto acaba com um decreto legislativo (ato próprio do Congresso Nacional, que não depende de sanção do presidente) aprovado em 2012. Com a revogação, esse decreto deixa de produzir efeitos a partir da data de publicação da nova norma. O texto não traz uma justificativa do autor, e a ementa apenas informa a revogação. Os efeitos práticos dependem do ato que o decreto de 2012 aprovava.
O que muda na prática
- O Decreto Legislativo de 2012 deixa de valer.
Quem é afetado
- Entidades ligadas ao decreto de 2012
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