O que a proposta faz
O decreto aprova a renovação da permissão (autorização para operar uma emissora) dada à Rádio Arco-Íris FM Ltda. para explorar um serviço de rádio FM (transmissão de som em frequência modulada) no município de Santa Vitória do Palmar, no Rio Grande do Sul. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações de 2025 e vale por dez anos, com validade contada a partir de 17 de setembro de 2020, ou seja, até 17 de setembro de 2030. A permissão não tem exclusividade, o que significa que outras emissoras também podem receber autorização para operar na mesma cidade.
O que muda na prática
- A Rádio Arco-Íris FM segue autorizada a operar em FM em Santa Vitória do Palmar até 17 de setembro de 2030.
- A validade da renovação começa em 17 de setembro de 2020, data a partir da qual a nova permissão passa a contar.
- Outras emissoras de rádio FM podem ser autorizadas na cidade, porque a permissão não é exclusiva da Rádio Arco-Íris.
Quem é afetado
- Rádio Arco-Íris FM Ltda.
- Ouvintes de rádio FM em Santa Vitória do Palmar
- Moradores de Santa Vitória do Palmar