O que a proposta faz
O decreto aprova a renovação da autorização dada à ASVIP (Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro São Vicente de Paula) para operar uma rádio comunitária (emissora sem fins lucrativos, de alcance local, feita pela própria comunidade) em São Gotardo, Minas Gerais. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações de 2025 e vale por dez anos a partir de 7 de agosto de 2023, ou seja, até agosto de 2033. A autorização não é exclusiva, o que significa que outras entidades também podem receber autorização para operar rádio comunitária na cidade.
O que muda na prática
- A ASVIP segue autorizada a operar a rádio comunitária de São Gotardo até agosto de 2033.
- Outras associações podem ser autorizadas a operar rádio comunitária na cidade, já que a autorização não é exclusiva.
Quem é afetado
- Associação ASVIP
- Ouvintes da rádio comunitária de São Gotardo
- Moradores do bairro São Vicente de Paula
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