O que a proposta faz
O decreto aprova a autorização dada à Associação Comunitária Francisco Figueira para operar uma rádio comunitária (emissora sem fins lucrativos, de alcance local, mantida pela própria comunidade) no município de Garanhuns, em Pernambuco. A autorização veio de uma portaria do Ministério das Comunicações de dezembro de 2020. Ela vale por dez anos a partir dessa data, ou seja, até dezembro de 2030. A autorização não tem exclusividade, então outras associações também podem receber permissão para ter rádio comunitária na cidade.
O que muda na prática
- A autorização para a Associação Comunitária Francisco Figueira operar a rádio comunitária de Garanhuns fica aprovada e vale até dezembro de 2030.
- Outras associações podem ser autorizadas a ter rádio comunitária em Garanhuns, porque a autorização não é exclusiva.
Quem é afetado
- Associação Comunitária Francisco Figueira
- Ouvintes da rádio comunitária de Garanhuns
- Outras associações interessadas em rádio comunitária
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