O que a proposta faz
O texto aprova a renovação de uma concessão (autorização do governo para explorar um serviço de comunicação) dada à Televisão Riviera Ltda. para transmitir sinais de televisão no Município de Rio Verde, em Goiás. A renovação foi feita por decreto do governo federal de novembro de 2025 e vale a partir de 8 de março de 2018. O prazo é de quinze anos, então a concessão vai até março de 2033. A exploração não tem exclusividade, ou seja, outras emissoras também podem ter esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A Televisão Riviera Ltda. continua autorizada a operar o serviço de televisão em Rio Verde por quinze anos.
- A concessão passa a valer até março de 2033.
- Outras emissoras de televisão podem ser autorizadas a funcionar na cidade, porque a concessão não é exclusiva.
Quem é afetado
- Televisão Riviera Ltda.
- Telespectadores de Rio Verde (GO)
- Outras emissoras de TV em Rio Verde
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.