O que a proposta faz
O projeto revoga, ou seja, cancela, um decreto legislativo (ato do Congresso Nacional que trata de assuntos que dependem da sua aprovação) de 2008. Com a revogação, esse decreto deixa de valer e não produz mais efeitos. A proposta não cria nenhuma regra nova no lugar do decreto antigo. Ela apenas retira esse ato do conjunto de normas em vigor.
O que muda na prática
- Deixa de valer, por inteiro, o decreto legislativo do Congresso aprovado em 2008.
- Não há uma nova regra que substitua o decreto cancelado.
Quem é afetado
- Beneficiários do decreto de 2008
- Órgãos responsáveis pelo cumprimento do decreto de 2008
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