O que a proposta faz
A proposta quer acabar com um decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional em 2022. Decretos legislativos são atos do Congresso que aprovam ou autorizam certos atos, como tratados internacionais e concessões de rádio e TV. Se a proposta for aprovada, esse decreto de 2022 deixa de valer. A revogação tem efeito a partir da publicação da decisão.
O que muda na prática
- O decreto legislativo aprovado em 2022 deixa de produzir efeitos.
- Atos baseados nesse decreto podem perder seu fundamento jurídico.
Quem é afetado
- Beneficiários do decreto legislativo de 2022
- Entidades ligadas ao decreto de 2022
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