O que a proposta faz
O decreto aprova a permissão dada pelo Ministério das Comunicações à Fundação Cultural de Conselheiro Pena para operar uma rádio FM (transmissão em frequência modulada) no município de Aimorés, em Minas Gerais. A permissão foi concedida por uma portaria do ministério de 7 de outubro de 2025, que é a autorização formal para usar uma frequência de rádio. Trata-se de radiodifusão sonora, ou seja, transmissão apenas de som, e o serviço tem fins exclusivamente educativos. A permissão vale por dez anos e não é exclusiva, o que significa que outras emissoras também podem ser autorizadas a funcionar na cidade.
O que muda na prática
- A Fundação Cultural de Conselheiro Pena fica autorizada a operar uma rádio FM em Aimorés por dez anos.
- A rádio deve ter fins exclusivamente educativos.
- A permissão não dá exclusividade, então outras emissoras podem obter autorização para funcionar na mesma cidade.
Quem é afetado
- Fundação Cultural de Conselheiro Pena
- Ouvintes de rádio em Aimorés
- Outras emissoras interessadas em Aimorés