O que a proposta faz
O decreto aprova uma autorização já concedida pelo Ministério das Comunicações, por meio de uma portaria de 4 de dezembro de 2025, para a Associação Rádio Comunitária Primeira FM operar uma rádio comunitária (emissora sem fins lucrativos, de alcance local, mantida pela própria comunidade) em Primeira Cruz, no Maranhão. A autorização vale por dez anos. Ela não é exclusiva, ou seja, a cidade pode receber outras rádios comunitárias. O decreto torna a autorização válida após sua publicação.
O que muda na prática
- A Associação Rádio Comunitária Primeira FM fica autorizada a operar uma rádio comunitária em Primeira Cruz.
- A autorização vale por dez anos.
- Outras rádios comunitárias podem ser autorizadas na cidade, porque a autorização não é exclusiva.
Quem é afetado
- Associação Rádio Comunitária Primeira FM
- Ouvintes da rádio comunitária de Primeira Cruz
- Moradores de Primeira Cruz
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