O que a proposta faz
O decreto aprova a renovação, feita por uma portaria do Ministério das Comunicações de 2025, da permissão dada à empresa CS Comunicação Ltda. para explorar uma rádio FM (emissora que transmite em frequência modulada) no município de Brusque, em Santa Catarina. A permissão é a autorização do governo para uma empresa operar um serviço de rádio. A renovação vale por dez anos contados a partir de 20 de outubro de 2020, ou seja, até 20 de outubro de 2030. A permissão não tem exclusividade, o que significa que a cidade também pode receber outras rádios FM.
O que muda na prática
- A CS Comunicação Ltda. segue autorizada a operar a rádio FM de Brusque até 20 de outubro de 2030.
- A permissão não dá exclusividade, então outras rádios FM podem ser autorizadas na mesma cidade.
Quem é afetado
- CS Comunicação Ltda.
- Ouvintes de rádio FM em Brusque
- Outras emissoras de rádio de Brusque
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