O que a proposta faz
O decreto aprova a permissão dada à Fundação Cultural de Conselheiro Pena para operar uma rádio FM (frequência modulada, transmissão de rádio em ondas de frequência modulada) no município de Lajinha, em Minas Gerais. A permissão foi concedida pelo Ministério das Comunicações por meio de uma portaria de novembro de 2025. Ela vale por dez anos, contados a partir de 2025, ou seja, até 2035. A permissão não é exclusiva, o que significa que outras emissoras de rádio também podem funcionar na cidade. A emissora deve ter fins exclusivamente educativos.
O que muda na prática
- A Fundação Cultural de Conselheiro Pena fica autorizada a operar uma rádio FM em Lajinha por dez anos, até 2035.
- Outras emissoras de rádio podem funcionar na cidade, porque a permissão não dá exclusividade.
- A rádio deve ter fins exclusivamente educativos.
Quem é afetado
- Fundação Cultural de Conselheiro Pena
- Ouvintes da rádio em Lajinha
- Moradores de Lajinha
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