O que a proposta faz
O decreto legislativo aprova a renovação da concessão (autorização do governo para explorar um serviço público) dada à empresa Televisão Paraíba Ltda. para operar um serviço de televisão no Município de Campina Grande, na Paraíba. A renovação passa a valer a partir de 14 de novembro de 2014 e tem prazo de quinze anos, ou seja, vai até 14 de novembro de 2029. A concessão não tem exclusividade, o que significa que outras emissoras também podem ser autorizadas a operar na cidade. A renovação foi feita por um decreto de março de 2026.
O que muda na prática
- A Televisão Paraíba Ltda. segue autorizada a operar o serviço de televisão em Campina Grande até 14 de novembro de 2029.
- Outras emissoras de televisão podem ser autorizadas a atuar na cidade, porque a concessão não é exclusiva.
Quem é afetado
- Televisão Paraíba Ltda.
- Telespectadores de Campina Grande
- Outras emissoras de televisão interessadas
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