O que a proposta faz
A renovação da concessão para uma emissora de televisão digital em Palmas, no Tocantins, passa a valer oficialmente. Concessão é a autorização do governo para explorar um serviço de comunicação, e aqui o serviço é a transmissão de sons e imagens (televisão) em sinal digital. A concessão foi dada originalmente ao Sistema Goiano de Telecomunicação Ltda. e depois passou para a Centro Norte de Comunicação Ltda., que é a empresa responsável pela emissora. A renovação, feita por um decreto de março de 2026, vale por quinze anos contados a partir de 27 de janeiro de 2015, ou seja, até janeiro de 2030. A concessão não tem exclusividade, o que significa que outras empresas também podem receber concessão de TV na mesma cidade.
O que muda na prática
- A Centro Norte de Comunicação Ltda. segue com a concessão da TV digital em Palmas até janeiro de 2030.
- O prazo da renovação começa a contar de 27 de janeiro de 2015, data de referência do novo período.
- Outras empresas podem receber concessões de televisão na cidade, pois a concessão não é exclusiva.
Quem é afetado
- Centro Norte de Comunicação Ltda.