O que a proposta faz
O decreto legislativo aprova a renovação da autorização dada à Associação de Radiodifusão Comunitária Imigrantes para operar uma rádio comunitária (emissora sem fins lucrativos e de alcance local) em Criciúma, Santa Catarina. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações de 7 de novembro de 2025 e começa a contar em 1º de março de 2022, com prazo de dez anos. Assim, a autorização vale até março de 2032. Ela não é exclusiva, o que significa que outras rádios comunitárias também podem ser autorizadas na cidade.
O que muda na prática
- A Associação de Radiodifusão Comunitária Imigrantes continua autorizada a operar rádio comunitária em Criciúma até março de 2032.
- A autorização não dá exclusividade, então outras associações também podem receber permissão para rádio comunitária na cidade.
- A renovação feita pela portaria de 2025 passa a ser aprovada pelo decreto, o que confirma o ato do Ministério das Comunicações.
Quem é afetado
- Associação de Radiodifusão Comunitária Imigrantes
- Ouvintes da rádio comunitária de Criciúma