O que a proposta faz
O decreto confirma a renovação da permissão (autorização dada pelo governo para operar um serviço de rádio) concedida à Fundação Rádio e TV Educativa SEB para explorar uma rádio FM (emissora que transmite som em frequência modulada) no município de Sertãozinho, no interior de São Paulo. A emissora só pode ter fins educativos. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações de dezembro de 2025 e vale por dez anos a partir de 29 de maio de 2020, ou seja, até 29 de maio de 2030. A permissão não tem exclusividade, o que significa que outras emissoras também podem ser autorizadas na cidade.
O que muda na prática
- A Fundação Rádio e TV Educativa SEB segue autorizada a operar a rádio FM de Sertãozinho até 29 de maio de 2030.
- A rádio continua restrita a fins exclusivamente educativos.
- A permissão não é exclusiva, então outras emissoras de rádio podem ser autorizadas na cidade.
Quem é afetado
- Fundação Rádio e TV Educativa SEB
- Ouvintes da rádio em Sertãozinho
- Outras emissoras de rádio interessadas em Sertãozinho