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PL 5036/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 5036/2023

Essa lei dispõe sobre o prazo de pagamento das dívidas de produtores leiteiros e cria programa de financiamento específico para o setor.

Autor: Caroline de Toni (PL/SC)
Apresentada em: 17/10/2023
Onde está: CFT
Última movimentação: 04/09/2025
Temas: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo Economia

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

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Tramitação

04/09/2025· CFT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR), para o PL 4601/2023, ao qual esta proposição está apensada.
14/07/2025· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4601/2023
Tramitando em Conjunto