O que a proposta faz
O decreto aprova a renovação da permissão dada à NSC Rádios Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora (rádio) em frequência modulada (FM, faixa de transmissão de rádio com som de melhor qualidade) no município de Joinville, em Santa Catarina. A permissão é a autorização do governo federal para a empresa transmitir programas de rádio na cidade. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações de 2025 e vale por dez anos a partir de 8 de janeiro de 2023, ou seja, até 2033. A permissão não tem exclusividade, então outras rádios também podem ser autorizadas na cidade.
O que muda na prática
- A NSC Rádios segue autorizada a operar rádio FM em Joinville até 2033.
- A renovação passa a contar desde 8 de janeiro de 2023, data anterior à portaria que a concedeu.
- Outras rádios FM podem ser autorizadas em Joinville, porque a permissão não é exclusiva.
Quem é afetado
- NSC Rádios Ltda.
- Ouvintes de rádio FM em Joinville
- Outras emissoras de rádio de Joinville
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