O que a proposta faz
O decreto aprova a renovação, feita pelo Ministério das Comunicações por uma portaria de 30 de dezembro de 2025, da autorização da Associação de Mídia Comunitária Cidade das Brisas para operar uma rádio comunitária (emissora sem fins lucrativos, de alcance local, mantida pela própria comunidade) em Votuporanga, no interior de São Paulo. A autorização vale por dez anos contados de 31 de julho de 2023, ou seja, até 31 de julho de 2033. Ela não é exclusiva, então outras entidades também podem receber autorização de rádio comunitária na cidade.
O que muda na prática
- A Associação de Mídia Comunitária Cidade das Brisas segue autorizada a operar a rádio comunitária de Votuporanga até 31 de julho de 2033.
- A autorização não dá exclusividade, e outras entidades podem ser autorizadas a operar rádio comunitária na cidade.
- A renovação foi feita por portaria do Ministério das Comunicações de 30 de dezembro de 2025, e o decreto a torna aprovada pelo Congresso Nacional.
Quem é afetado
- Associação de Mídia Comunitária Cidade das Brisas