O que a proposta faz
O decreto aprova a autorização dada por uma portaria do Ministério das Comunicações de janeiro de 2026 para a Associação dos Moradores do Distrito de Bela Vista do Tocantins - Bambu de Ouro operar uma rádio comunitária (emissora sem fins lucrativos, de alcance local, mantida pela própria comunidade) no município de São Miguel do Tocantins, no Tocantins. A autorização vale por dez anos. Ela não dá exclusividade, ou seja, outras entidades também podem receber autorização para operar rádio comunitária na cidade. Segundo o texto, a autorização é para executar serviço de radiodifusão comunitária, que é a transmissão de programas de rádio sonora (áudio) para a população local.
O que muda na prática
- A associação passa a poder operar a rádio comunitária de São Miguel do Tocantins pelo prazo de dez anos.
- A autorização não é exclusiva, então outras entidades também podem ser autorizadas a ter rádio comunitária na cidade.
Quem é afetado
- Associação dos Moradores de Bambu de Ouro
- Ouvintes em São Miguel do Tocantins
- Moradores do distrito de Bela Vista