O que a proposta faz
O decreto legislativo aprova a autorização dada à Associação Rádio Comunitária Boas Novas de Peixoto de Azevedo para operar uma rádio comunitária (emissora sem fins lucrativos, de alcance local) no Município de Peixoto de Azevedo, no Mato Grosso. A autorização foi concedida por uma portaria do Ministério das Comunicações de fevereiro de 2026 e vale por dez anos. Ela não é exclusiva, ou seja, outras rádios comunitárias também podem ser autorizadas na cidade. O decreto trata apenas dessa autorização específica.
O que muda na prática
- A Associação Rádio Comunitária Boas Novas fica autorizada a operar a rádio comunitária de Peixoto de Azevedo pelo prazo de dez anos.
- Outras associações podem receber autorização para rádio comunitária na mesma cidade, porque a autorização não é exclusiva.
Quem é afetado
- Associação Rádio Comunitária Boas Novas
- Ouvintes da rádio em Peixoto de Azevedo
- Outras associações interessadas na cidade
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