O que a proposta faz
O projeto trata de planos de saúde vendidos como coletivos empresariais (contratados em nome de uma empresa ou entidade, com regras de reajuste mais flexíveis) mas usados apenas por integrantes de uma mesma família. Nesses casos, o contrato poderia ser equiparado a um plano individual ou familiar, para fins de proteção ao consumidor e de regulação pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar, órgão que fiscaliza os planos de saúde). Hoje, os planos individuais e familiares têm reajuste anual limitado pela ANS, enquanto os coletivos podem ter aumentos por variação de custos e sinistralidade (relação entre os gastos da operadora com atendimentos e o que ela recebe em mensalidades). Segundo o autor, famílias desses pequenos grupos ficam expostas a aumentos expressivos sem poder real de negociação, a medida transforma em regra legal o entendimento que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já aplica em casos de falso coletivo, ou seja, contratos formalmente empresariais, mas familiares na prática, e a proposta não acaba com os planos coletivos empresariais, apenas impede que a classificação formal afaste direitos dos consumidores.
O que muda na prática
- Contratos coletivos empresariais usados só por uma mesma família poderão ser tratados como individuais ou familiares, mesmo com uma empresa como contratante.
- Para isso, serão considerados fatores como poucos beneficiários, vínculo familiar ou de dependência econômica e falta de relação profissional, classista, associativa ou empresarial.