O que a proposta faz
O projeto acaba com a regra que, em alguns crimes contra o patrimônio (bens, dinheiro e outros valores) cometidos entre parentes, isenta o autor de pena ou faz depender da vítima a abertura do processo. Hoje, o Código Penal (lei que define os crimes e as penas) prevê esses benefícios para casos como furto, golpes e apropriação entre cônjuges, companheiros e familiares próximos. Pelo texto, o parentesco deixa de ser motivo para não punir e passa a valer o que vale para qualquer outra pessoa. Também cria a obrigação de reparar o prejuízo causado, mesmo sem processo criminal, e permite excluir da herança ou deserdar quem for condenado por crime patrimonial grave contra o familiar. Segundo o autor, a família deve proteger, e a confiança não pode ser usada para cometer crimes contra o patrimônio, sem que o vínculo impeça a Justiça de agir.
O que muda na prática
- Acabam as isenções de pena e as exigências de pedido da vítima para punir crimes patrimoniais entre familiares, e o parentesco deixa de impedir o processo.
- Quem causar prejuízo patrimonial a familiar deve reparar o dano, mesmo sem condenação criminal.
- A vítima pode pedir à Justiça medidas para preservar bens até a reparação dos danos.
- Herdeiro condenado em definitivo por crime patrimonial grave contra quem deixou a herança pode ser excluído da herança (indignidade sucessória), por decisão judicial específica, e ascendentes ou descendentes condenados nessas condições podem ser deserdados.