O que a proposta faz
O projeto altera a lei da residência médica (período de formação em que o médico trabalha e aprende sob supervisão em hospitais e serviços de saúde) para incentivar dois pontos. O primeiro é a contratação, pela instituição que forma o residente, de seguros contra acidentes pessoais (que cobrem lesões físicas) e de responsabilidade civil (que cobrem indenizações por danos causados a terceiros) em benefício dos residentes. O segundo são reajustes periódicos da bolsa paga aos residentes, para repor a inflação e preservar o poder de compra (quanto o dinheiro consegue comprar). Os índices usados seriam os definidos pelos órgãos técnicos competentes. Segundo o autor, a intenção é proteger o residente contra danos físicos e ações judiciais decorrentes do treinamento e evitar que a bolsa perca valor ao longo do tempo.
O que muda na prática
- O Poder Público passa a incentivar que a instituição de saúde formadora contrate seguros contra acidentes pessoais e de responsabilidade civil para seus médicos residentes.
- O Poder Público passa a incentivar reajustes periódicos da bolsa dos médicos residentes, para manter seu poder de compra.
- O texto fala em incentivo, sem criar obrigação para as instituições de contratar seguros ou reajustar a bolsa.