O que a proposta faz
O projeto obriga candidatos a presidente, governador, senador e prefeito que tenham mais de um minuto por dia no tempo gratuito de propaganda no rádio e na televisão (o chamado horário eleitoral gratuito) a usar uma parte desse tempo para apresentar propostas. A parte mínima é de 25% quando o tempo diário fica entre um e três minutos, 40% entre três e cinco minutos e 50% acima de cinco minutos. Consideram-se propostas o diagnóstico de problemas e as medidas para resolvê-los, os projetos, metas e compromissos para o cargo, as realizações já comprovadas e o programa de governo ou plano de atuação legislativa. O restante do tempo continua livre para críticas, fiscalização e contrapontos a adversários e agentes públicos, desde que respeitadas as proibições já existentes. Segundo o autor, parte grande desse tempo hoje é gasta com ataques pessoais e disputas de narrativas, e a medida busca dar ao eleitor mais informação sobre o que cada candidato pretende fazer. Quem descumprir perde, no horário seguinte, tempo equivalente ao que deixou de ser dedicado a propostas, após processo com direito de defesa, e a fiscalização é feita depois da exibição, sem censura prévia.
O que muda na prática
- Candidatos a presidente, governador, senador e prefeito com mais de um minuto diário de propaganda devem destinar de 25% a 50% desse tempo a propostas, conforme a faixa de tempo.
- Quando há coligação (união de partidos numa mesma eleição), conta-se o tempo somado da chapa, e não o de cada partido.