O que a proposta faz
O projeto determina que 50% da parte da União na receita do Imposto Seletivo (tributo novo que incide sobre produtos prejudiciais à saúde) seja usada para financiar tratamentos de saúde no SUS (Sistema Único de Saúde). Esses recursos seriam acrescentados ao mínimo que a União já é obrigada a gastar com saúde, e não poderiam ser contados para cumprir esse mínimo. Pelo texto, os tratamentos incluem diagnóstico, assistência terapêutica, recuperação e reabilitação dos pacientes, e os gastos seguiriam as regras de planejamento, orçamento e controle que já valem para o SUS. Segundo a autora da proposta, a medida dá mais previsibilidade ao financiamento de tratamentos como oncológicos, cardiovasculares e cirurgias, e evita que a nova receita apenas substitua verbas que já deveriam ir para a saúde.
O que muda na prática
- Metade da parte da União na receita do Imposto Seletivo passa a ser destinada a tratamentos de saúde no SUS.
- Esses recursos somam-se ao mínimo que a União já deve aplicar em saúde, sem substituí-lo.
- Os gastos feitos com esse dinheiro não entram na conta do mínimo constitucional de saúde.
- Os tratamentos abrangidos incluem diagnóstico, assistência terapêutica, recuperação e reabilitação dos pacientes.
- Os gastos só podem começar no ano seguinte ao da publicação da lei e depois que o Imposto Seletivo começar a ser arrecadado.