O que a proposta faz
O projeto cria um novo tipo de espaço urbano chamado Parque Sustentável Urbano (PASUR), que poderia ser instalado em área privada, com uso público para lazer. Hoje, a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC, lei que organiza parques e outras áreas protegidas) não prevê esse tipo de espaço. Segundo o autor, a ideia é unir preservação ambiental e ocupação da cidade sem custo para o poder público. Pelo texto, o parque poderia ter construções com viabilidade econômica, desde que precedidas de estudos de impacto ambiental e urbanístico. Também teria de seguir diretrizes como acessibilidade, uso de energia renovável, proteção de nascentes e encostas e manejo das águas da chuva. A implantação deveria obedecer ao Estatuto da Cidade (lei que regula a política urbana).
O que muda na prática
- Cria os Parques Sustentáveis Urbanos, espaços de lazer públicos instalados em áreas privadas.
- Permite construções com viabilidade econômica nesses parques, após estudos de impacto ambiental e urbanístico.
- Exige acessibilidade para pessoas com deficiência, conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
- Prevê proteção de encostas, nascentes, rios e matas ciliares (vegetação às margens dos rios) e manejo das águas da chuva.
- Permite que a iniciativa privada receba incentivos fiscais (redução de impostos) concedidos pelos municípios.