Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, para fixar em sete dias úteis o prazo máximo para que beneficiários de planos privados de assistência à saúde tenham acesso a cirurgias oncológicas.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1215/2021.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto