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PL 5079/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 5079/2023

Institui a Política Nacional de Trabalho Com Apoio - PNTCA para pessoas com deficiência.

Ementa detalhada

Altera as Leis nº 8.213 de 1991 e 13.146 de 2015.

Autor: Eduardo da Fonte (PP/PE)
Apresentada em: 19/10/2023
Onde está: CDHMIR
Última movimentação: 08/05/2025
Temas: Direitos Humanos e Minorias Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

08/05/2025· CDHMIR
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 3445/2021, ao qual esta proposição está apensada.
20/08/2024· CDHMIR
Notificações
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 3445/2021, ao qual esta proposição está apensada.
27/05/2024· CDHMIR
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR, apensado ao PL-3445/2021
Tramitando em Conjunto