Regulamenta a profissão de agente de proteção e defesa civil municipal.
Altera a Lei nº 12.608 de 2012.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base nos arts. 29, caput, e 30, inciso I, da Constituição Federal. Publique-se.
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 797/2022, pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Regulamenta a profissão de agente de proteção e defesa civil municipal. ".
Devolvida ao(à) Autor(a)