Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
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Recebimento
Recebimento pela COAPP(SGM) - - Guilherme Abrantes de Sousa.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento do Ofício nº 10/2023 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei de conversão promulgadas.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 500/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV n° 1.112/2022. Resultado: rejeitado o veto parcial.
Notificação - Pasta genérica
Recebido o Of n. 395-CN, de 04/11/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1112, de 2022.
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14440/2022. DOU 05/09/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 499/22-PE). Razões do veto: DOU 05/10/22 PÁG 06 COL 01. Rejeitado o veto presidencial parcial em 21/12/22. DOU 22/12/22 PÁG 02 COL 02. Promulgação da parte vetada: (MSC 697/22-PE). DOU 22/12/22 PÁG 27 COL 01.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 326/2022 (CN) comunicando remessa à sanção.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 469/2022/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 19, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1112/2022, que Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004..
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 1175/2022, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PP/PR), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais a retirada da emenda 40, de minha autoria, de tramitação oposta à Medida Provisória 1.112/2022. ".
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
Transformado em Norma JurídicaEncaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/COAPP(SGM)) nº 190/2022.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Transformado em Norma JurídicaNotificações
Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Despacho a Confirmar.
Transformado em Norma JurídicaRecebimento
Recebimento pela COAPP(SGM).
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 134/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.112/2022.
Recebimento
Recebido o Ofício n. 240/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.112, de 2022, que "Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004".
Prorrogação de Prazo
Ato n. 45, de 19/05/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/05/2022 – Seção 1 – Página 3)
Transformado em Norma JurídicaRejeitada a Emenda de Comissão nº 64. Sim: 88; não: 343; total: 431.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 128; não: 264; total: 392.
Sim 128 · Não 264 · Outros 1
Rejeitada a Emenda de Plenário n. 3. Sim: 33.; não: 261; total: 294.
Sim 33 · Não 261 · Outros 1
Mantido o texto. Sim: 248; não: 110; total: 358.
Sim 248 · Não 110 · Outros 1
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 22. Sim: 75; não: 325; total: 400.
Sim 75 · Não 325 · Outros 1
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 66. Sim: 175; não: 235; total: 410.
Sim 175 · Não 235 · Outros 1
Mantido o texto. Sim: 249; não: 135; total: 384.
Sim 249 · Não 135 · Outros 1
Suprimido o texto. Sim: 60; não: 344; total: 404.
Sim 60 · Não 344 · Outros 1
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 136; não: 271; total: 407.
Sim 136 · Não 271 · Outros 1
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 44. Sim: 84; não: 288; total: 372.
Sim 84 · Não 288 · Outros 1
Aprovada a Medida Provisória nº 1.112 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 297; não: 116; total: 413.
Sim 297 · Não 116 · Outros 1
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES).
Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.