Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para conceder licença à pessoa indicada pela mãe solo para acompanha-la quando do nascimento ou da adoção de filho.
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Aprovado o Parecer.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Sanderson.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Sanderson.
Aprovado o Parecer.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)