Acrescenta § 3º ao artigo 6º da LEI nº 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999, que Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência-ABIN, e dá outras providências.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 276/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5302/2023 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 276/2011.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Tramitando em Conjunto