Altera a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, para estabelecer que os valores das multas aplicadas a concessionárias de exploração de rodovias sejam aplicados em melhorias da rodovia.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Expedição de Documento
Outro Documento Assinado(a)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2024)
Expedição de Documento
Designado relator Dep. Zé Trovão (PL -SC).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC)
Recebimento
Recebimento pela CVT.
Aguardando Parecer