PL 5156/2023

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Tramitação

1. 16/04/2026· CME

   Designação de Relator(a)

   Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE).

2. 31/03/2026· CME

   Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

   Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

3. 22/12/2023· CME

   Encerramento de Prazo

   Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas.

4. 14/12/2023· CME

   Abertura de Prazo

   Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023)

5. 13/12/2023· CME

   Designação de Relator(a)

   Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)