Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para limitar a obrigatoriedade de realização de audiência de custódia.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-421/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Tramitando em Conjunto