PL 5162/2023

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Tramitação

1. 31/10/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.

2. 31/10/2023· CCP

   Apensação

   Apensação desta proposição ao PL-6828/2013.

3. 30/10/2023· CCP

   Recebimento

   Recebimento pela CCP.

4. 30/10/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

5. 30/10/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-6828/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)