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PL 5187/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 5187/2023

Dispõe sobre a gratuidade em praças de pedágio no Brasil para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência física.

Autor: Pastor Gil (PL/MA)
Apresentada em: 25/10/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 01/11/2023
Temas: Direitos Humanos e Minorias Viação, Transporte e Mobilidade

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

01/11/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 594/2019.
31/10/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto