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PL 5201/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 5201/2023

Equipara a pessoa com fissura labial ou palatina à pessoa com deficiência.

Entenda a proposta

Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.

Inteiro teor (PDF) ↗

Autor: Augusto Puppio (MDB/AP)
Apresentada em: 26/10/2023
Onde está: CFT
Última movimentação: 11/08/2026
Temas: Direitos Humanos e Minorias Previdência e Assistência Social Saúde

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

11/08/2026· CFT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT, apensado(a) ao(a) PL-11217/2018
Tramitando em Conjunto

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