O que a proposta faz
O projeto aumenta de 14 para 16 anos a idade abaixo da qual a lei considera que a pessoa é vulnerável para atos sexuais (a chamada idade de consentimento). Hoje, quem tem relação sexual com menor de 14 anos pode responder por estupro de vulnerável, independentemente de a vítima ter concordado; a mudança estende essa proteção até os 16 anos. A proposta altera o Código Penal (a lei que reúne os crimes do país) em vários artigos sobre crimes sexuais, como estupro de vulnerável, corrupção de menores e favorecimento da prostituição. Segundo a autora, a mudança torna as penas mais severas, acompanha a idade mínima de 16 anos para casamento prevista em outra lei e responde a casos frequentes de violência sexual contra crianças e adolescentes.
O que muda na prática
- Ter relação sexual ou outro ato sexual com menor de 16 anos passa a ser estupro de vulnerável, e não mais com menor de 14 anos.
- Os crimes de corrupção de menores e de praticar ato sexual na presença de menor passam a valer para menores de 16 anos, e não mais de 14.
- Nos casos em que a pena aumenta para vítimas entre 14 e 17 anos, essa faixa passa a ser de 16 a 17 anos.
Quem é afetado
- Crianças e adolescentes de 14 e 15 anos
- Pessoas que se relacionam com menores de 16 anos