Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, para obrigar que impressos de publicidade distribuídos em vias públicas sejam fabricados com material biodegradável e contenham selo de recomendação de seu descarte ambientalmente adequado, e dá outras providências.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
Aguardando Designação de Relator(a)