Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), majorar a pena do crime de maus-tratos a animais, aumentar o valor da multa aos tutores que não utilizam a devida proteção, criar uma majorante no crime de perseguição e dar outras providências.
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Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 1 CMADS (Voto em Separado), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE).
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Ricardo Salles, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP)
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Pronta para Pauta