Dispõe sobre a isenção da cobrança de passagens para pessoas com deficiência (PCDs) em ônibus intermunicipais e interestaduais e dá outras providências.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2252/2007.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto