Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tipificar o crime de divulgação de deep fake durante período de campanha eleitoral.
Esta pauta ainda não foi votada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1002/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
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