Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para determinar a observância de direitos de acessibilidade das pessoas com deficiência.
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Aprovado o Parecer.
Aprovado o requerimento nº 49/2025,da Sra. Antônia Lúcia que requer o aditamento ao Requerimento nº 40/2025, desta Comissão, para a substituição e inclusão de convidados na Audiência Pública.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Aguardando Designação de Relator(a)