Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional, exercida por vigilantes de empresas de segurança privada ou possuidoras de serviços orgânicos de segurança privada e dá outras providencias.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 1134/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1134/2022.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto