Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o atendimento da mulher vítima de violência familiar ou doméstica preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o atendimento da mulher vítima de violência doméstica e familiar preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino.
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Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Nely Aquino (PODE-MG).
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.253, de 2023.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4166/2023.
Realizar o encaminhamento do PL-5253/2023 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-5253/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 294/2023/SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação de autógrafo.
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4166/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Fábio Macedo (PODE/MA) e outros, que "Requer urgência para o PL 5253/2023, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o atendimento da mulher vítima de violência familiar ou doméstica preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino".
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Saúde; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal