Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar causa de aumento de pena no crime de homicídio qualificado cometido com emprego de arma de fogo ou mesmo quando não for possível a sua identificação.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), para o PL 673/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 673/2015.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto